REF: n. janeiro de 2025
Pelo presente instrumento, A C7 Educacional nome fantasia mantida e controlado pela BF Assessoria Educacional e Corporativa, inscrito sob o CNPJ número 45.652.103/0001-74, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Ademar Scanavaca, Nº 3032, CEP: 87504-796, na cidade de Umuarama no estado do Paraná, como CONTRATADA, doravante denominada de C7 Educacional, neste ato representada na forma de seu contrato social e como CONTRATANTE o(a) aluno(a)que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATADA.
Resolvem firmar o presente contrato nos seguintes termos de uso de cursos on-line:
I. DO OBJETO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais no formato online para usuários que modo autônomo, se inscrever e efetuar o pagamento de:
Cursos avulsos;
Trilhas de conhecimento com mais de um curso, pré-definidas pela contratada;
ou plano de assinatura mensal para acesso ilimitado a todos os cursos da plataforma.
Cláusula 2ª. A C7 Educacional também conta com uma vertical de Formação Corporativa, nesse sentido poderá ser objeto deste termo estabelecer as condições do contrato de prestação de serviços educacionais com outras empresas. Sendo que a adesão nesse formato será definida de acordo com o quantitativo de licenças, personalização de produtos, mentoria, trilha de cursos online e prazo do instrumento.
Cláusula 3ª. Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.
Parágrafo Único - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.
II. DO ACESSO AO CURSO:
Cláusula 3ª. O acesso ao curso somente será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição online e 48 horas após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.
Parágrafo 1º - O curso é integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos/aulas presenciais, sendo certo que não será enviado qualquer material impresso do conteúdo do curso ao(à) CONTRATANTE, exceto quando houver a contratação paralela do serviço de mentoria.
Parágrafo 2º - O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE de modo a respeitar a carga horária do curso, prazo para conclusão e plano de visualização contratado.
Parágrafo 3º - o CONTRATANTE deverá concluir o curso dentro conforme o plano contratado e/ou carga horária e tempo de duração do curso/trilha de conhecimento, concluído ou não o curso, após cumprido na integralidade todos os módulos e atividades avaliativas o estudantes terá direito a certificação de conclusão do curso.
Caso o(a) CONTRATANTE deseje reiniciar o referido curso, deverá realizar um novo cadastro, pagando o valor integral que estiver em vigor na data da nova inscrição, sujeito à disponibilidade do mesmo no site da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - Os requisitos técnicos dos aparelhos necessários ao acesso ao curso pelo CONTRATANTE encontram-se dispostos no item REQUISITOS TÉCNICOS.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 4ª. São obrigações da CONTRATADA:
Parágrafo 1º - Disponibilizar o curso para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo 2º - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.
Parágrafo 3º - Permitir emissão de declaração de participação do curso via plataforma se o(a) CONTRATANTE tiver visualizado todos os conteúdos em sua integralidade e conceito suficiente nas suas avaliações para aprovada.
IV. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Cláusula 5ª. São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e pagar o valor correspondente na forma, condições e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e na página de internet da CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.
Parágrafo 3º - Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.
Parágrafo 5º - Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.
V. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
DA DESISTÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA:
Cláusula 6ª. A desistência do(a) CONTRATANTE será formalizada mediante requerimento enviado aos seguintes canais de comunicação:
WhatsApp: (44) 98821-2845;
e-mail: contato@c7educacional.com.br
Implicando na perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, não ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).
Parágrafo 1º - No caso de desistência do curso pelo(a) CONTRATANTE dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da inscrição online, fará jus ao reembolso do valor pago, fora taxas bancárias e de comodidade, bem como ao cancelamento das eventuais parcelas vincendas.
Parágrafo 2º - Em hipótese alguma será permitido o trancamento da matrícula do curso ora contratado.
VI. DA CONDUTA DO CONTRATANTE:
Cláusula 7ª. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:
Parágrafo 1º - Violar a privacidade de outros usuários.
Parágrafo 2º - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.
Parágrafo 3º - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como daLei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Ceder a terceiros seus nomes de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.
Parágrafo 5º - Transferir para terceiros a matrícula do curso.
Parágrafo 6º - Propagar vírus de computador e programas invasivos (trojans, ou outras formas de programas computacionais, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
Parágrafo 7º - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.
Parágrafo 8º - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
Parágrafo 9º - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
Parágrafo 10º - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.
VII. DO PAGAMENTO ATRASO OU NÃO
Cláusula 8ª. O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirá inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, cancelamento da sua inscrição no curso, juros, multa e protesto dos débitos contratuais pendentes.
Parágrafo 1º - O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido. São aceitas as formas de pagamento: cartão de crédito, boleto e pix. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito ou através de parceiros credenciados. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à C7 Educacional prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
Parágrafo 2º - O Plano de Assinatura é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado. Para a comodidade do Usuário, o Plano de Assinatura poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da renovação, desde que o Usuário ative a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. No caso de renovação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário deverá se manifestar previamente caso queira alterar a forma de pagamento quando da renovação do Plano de Assinatura.
Parágrafo 3º - Cada Plano de Assinatura oferecido na Plataforma confere o acesso aos Cursos de Catálogo específicos, pré definidos pela C7 Educacional adquirido pelo Usuário.
Parágrafo 4º - Meus cursos são os cursos adquiridos pelo Usuário que garante acesso ilimitado de modo contínuo durante o período contratado de acordo com o descritivo do curso.
Parágrafo 5º - O acesso à Plataforma de acordo com o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido será ativado ao Usuário em até 02 (dois) dias úteis, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Curso ou ao Plano de Assinatura, pela entidade financeira responsável pela transação.
Parágrafo 6º - As ofertas para aquisição dos cursos ou dos Planos de Assinatura, bem como a forma de comercialização dos cursos e dos Planos de Assinatura (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela C7 Educacional a seu exclusivo critério.
Parágrafo 7º - Os valores dos Cursos e dos Planos de Assinatura poderão sofrer alterações a qualquer momento.
Parágrafo 8º - O curso ou plano de assinatura adquirido pelo usuário é para uso pessoal, individual e intransferível.
VIII. DO ACEITE DO CONTRATO:
Cláusula 9ª. Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico de acordo a política de privacidade
IX. DA REPRODUÇÃO DO MATERIAL:
Cláusula 10ª. O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA
Parágrafo 1º - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA poderá realizar alterações e erratas no conteúdo do curso durante todo o período de vigência do presente contrato, tendo em vista que o curso ora contratado busca ser o mais atualizado possível, ficando certo que não ficará a CONTRATADA obrigada a sinalizar tais alterações antecipadamente.
X. DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
Cláusula 11ª. Para utilizar os serviços e realizar transações pelo site, o usuário precisará se cadastrar no site e obter uma conta de usuário e senha. No momento do cadastro, as informações fornecidas no cadastro e adesão da matrícula na plataforma da C7 Educacional tem a finalidade de registro para envio e faturamento da ordem de compra, auxiliando também na oferta de conteúdos e serviços aos clientes, atuando de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18). Após o cadastro, o usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha dentro do ambiente de acesso. Em caso de incidentes envolvendo a utilização da conta, o usuário deverá notificar imediatamente a empresa do ocorrido, sendo que a C7 Educacional não será responsabilizada pelas perdas decorrentes da má utilização dos serviços ou pelas sofridas em decorrência de invasão à conta do usuário. Os responsáveis por usuários que possuam contas para acesso aos serviços da empresa, incluindo menores de idade, serão também responsáveis por quaisquer comportamentos danosos e demais consequências causadas por conduta do indivíduo dependente dentro ambiente de acesso, cabendo ao responsável legal controlar a utilização dos serviços.
XI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Cláusula 12ª. A CONTRATADA não responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
Cláusula 13ª. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.
Cláusula 14ª. O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
Parágrafo 1º - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.
Parágrafo 2º - Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.
Parágrafo 3º - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Parágrafo 4º – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todas as determinações e cláusulas da política de privacidade da CONTRATADA disponível e pública em https://c7educacional.com.br/politica-de-privacidade
Cláusula 15ª. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da cidade de Umuarama no estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.